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Executivo I
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CAO DO ESTADO EMENDA CONSTITUCIONAL N. * 57, DE 25 DE SETEMRO TIE 1987). ARTIGO 15 A1EM DAS VANTAGENS TRIARIAS PREVISTAS NO ARTIGO ANTERIOR, OS FUNCIONARIOS E SERVIDORES ABRANGIDOS POR ES.TA LEI COMPLEMENTAR FAZEM JUS A: 1 GRATIFICACAO DE NATAL; II SALARIO-FAMILIA E SALARIO-ESPOSA; 111 AJUDA DE
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Suplemento - Executivo I
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* DE BOVINOS, E SUINOS, ACOBERTADOS DE DOCUMENTACAO FISCAL ACUSACAO BASEADA EM ASSENTAMENTOS EXISTENTES EM PREFEITURA MUNICIPAL DESPROVI DO O APELO DECISAO UNANIME ACAO FISCAL * SUSTENTANOCORRENCIA RECURSO PROVIDO DECISAO UNANIME 234 E-4226 CJ. * EXIGENCIA MANTIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA PEDIDO DE
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